Regulamento de Exploração do Porto

O Regulamento de Exploração do Porto de São Sebastião (REP) tem por objeto estabelecer direitos, deveres, obrigações e procedimentos para a prestação de serviços e para o atendimento aos usuários do Porto, em consonância às diretrizes constantes na Lei Federal nº 12.815/2013 e Portaria SEP nº 245/2013. 

A documentação relacionada ao Regulamento de Exploração do Porto pode ser conferida no link abaixo: