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Ações
Legislação Portuária
Nesta seção estão disponíveis as normas, leis e regulamentações que orientam as atividades e operações da Companhia Docas de São Sebastião.
A documentação relacionada à Legislação Portuária pode ser consultada nos links abaixo.
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Ações
Legislações Ambientais:
| Descritivo | Download |
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DECRETO – Nº 8127.2013 – PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL – 8.666.1993 – LICITAÇÕES |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL – 8630.1993 – REGIME JURÍDICO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS – LEI DOS PORTOS |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL – Nº 9605.98 – CIMES AMBIENTAIS.pdf |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL – Nº 6938.1981 – DISPÔE SOBRE PNMA – ANUAL |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL – Nº 12305.10 – POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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LEI FEDERAL – 12.815.2013 – LEI DOS PORTOS |
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PORTARIA – SEP – Nº 104.2009 |
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RESOLUÇÃO FEDERAL – Nº 420.04 – TRANSPORTE PRODUTO PERIGOSO |